Para quem tem acompanhado nos meus blogues a tramitação do Projeto de Lei que corrige uma aberração do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, aqui vai uma bela notícia.
Além de eu ter postado todas a modificações nas colunas laterais dos blogues, ontem recebi a confirmação de que no dia 30/04/2009 a mudança, já aprovada em todas as três comissões, foi enviada para publicação.
Após 4 meses da publicação, a Lei entrará em vigor.
HUUUUUUURRA !!!!!!!!!!!!!
Além de eu ter postado todas a modificações nas colunas laterais dos blogues, ontem recebi a confirmação de que no dia 30/04/2009 a mudança, já aprovada em todas as três comissões, foi enviada para publicação.
Após 4 meses da publicação, a Lei entrará em vigor.
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